Lei 9503 97 artigo 306

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Tudo sobre código de trânsito brasileiro - lei 9503/97 busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Código de trânsito brasileiro - lei 9503/97 | lei nº 9503, de 11 de março de 1997 salvar • 0 comentários • imprimir • reportar artigo 1 º - é. Stf declara a constitucionalidade do artigo 302, parágrafo único da lei 9503/97 artigo 302 praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. AÇÃo penal - alegaÇÕes finais - lei 9503/97 - defesa - depoimento - acusaÇÃo - primÁrio como incurso nas sanções do artigo 306 da lei 9503/97. Recebi uma notificação de multa com a infração ctb-lei n 9,503/97 artigo 192 código infração- 580 0 acesso- 000 km-29 metros- 000 sentido.

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